LOPES, José Reinaldo de Lima. Os conselhos de participação popular: Validade jurídica de suas decisões . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 1, n. 1, p. 23–35, 2000. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v1i1p23-35. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13073.. Acesso em: 3 maio. 2024.