LEAL, R. G. A quem compete o dever de saúde no direito brasileiro? Esgotamento de um modelo institucional . Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 50-69, 2008. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v9i1p50-69. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13101. Acesso em: 23 maio. 2022.