LEAL, Rogério Gesta. A quem compete o dever de saúde no direito brasileiro? Esgotamento de um modelo institucional . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 9, n. 1, p. 50–69, 2008. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v9i1p50-69. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13101.. Acesso em: 5 maio. 2024.