MAGALHÃES, M. T. R. A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental . Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 132-150, 2008. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v9i2p132-150. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13120. Acesso em: 11 ago. 2022.