EDITORES, O. Supremo tribunal federal ação direta de inconstitucionalidade adi 4.093 petição inicial. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 177-188, 2008. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v9i3p177-188. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13136. Acesso em: 3 jul. 2022.