COSTA, Breno Rego Pinto Rodrigues da. Public health law: power, duty, restraint - revised and expanded second edition . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 10, n. 1, p. 319–322, 2009. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v10i1p319-322. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13159.. Acesso em: 6 maio. 2024.