EDITORES, Os. Jurisprudência e ementário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 11, n. 1, p. 176–229, 2010. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v11i1p176-229. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13203.. Acesso em: 2 maio. 2024.