MENDES, Gilmar. Supremo Tribunal Federal . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 11, n. 3, p. 203–203, 2011. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v11i3p203-203. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13228.. Acesso em: 5 maio. 2024.