MARQUES, O. R. de A.; MELO, M. B. de; SANTOS, A. P. de S. Ações judiciais no âmbito do sistema único de saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um tribunal da Região Sudeste . Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 41-66, 2011. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i1p41-66. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13236. Acesso em: 24 maio. 2022.