AITH, Fernando. Aspectos atuais e controversos da regulação jurídica da vigilância sanitária no Brasil . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 12, n. 2, p. 82–90, 2011. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i2p82-90. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13250.. Acesso em: 2 maio. 2024.