VEIGA, Erika Mattos da; PANNUNZIO, Maria Inês Moron; CUNHA, Thiago Rocha da; GARRAFA, Volnei. A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 12, n. 2, p. 91–111, 2011. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i2p91-111. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13251.. Acesso em: 27 abr. 2024.