EDITORES, Os. Jurisprudência e ementário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 12, n. 2, p. 206–317, 2011. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i2p206-317. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13255.. Acesso em: 29 abr. 2024.