SIMAS, L.; VENTURA, M. Enunciados dos juizados especiais fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitos. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 219-228, 2018. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v19i2p219-228. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/152588. Acesso em: 31 jul. 2021.