DIREITO SANITÁRIO, R. de. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 229-291, 2018. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v19i2p229-291. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/152591. Acesso em: 22 out. 2021.