CANTANHEDE, R. de F. F. O controle jurisdicional dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - o caso da Resolução RDC n. 44/2009. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 10-37, 2012. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/55691. Acesso em: 5 dez. 2023.