BRITO, Emanuele Seicenti de; VENTURA, Carla Aparecida Arena. Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 13, n. 2, p. 41–63, 2012. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v13i2p41-63. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56228.. Acesso em: 27 abr. 2024.