EDITORES, O. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 173-305, 2012. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v13i2p173-305. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56236. Acesso em: 5 jun. 2023.