EDITORES, Os. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 13, n. 2, p. 173–305, 2012. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v13i2p173-305. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56236.. Acesso em: 29 abr. 2024.