EDITORES, Os. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 13, n. 3, p. 233–395, 2013. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v13i3p233-395. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56251.. Acesso em: 4 maio. 2024.