EDITORES, Os. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 14, n. 1, p. 145–255, 2013. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v14i1p145-255. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56629.. Acesso em: 29 abr. 2024.