EDITORES, O. Jurisprudência e ementário. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 189-271, 2013. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i3p189-271. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/700. Acesso em: 24 set. 2023.