EDITORES, Os. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 14, n. 3, p. 169–291, 2014. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v14i3p169-291. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75526.. Acesso em: 30 mai. 2024.