MINHOTO, L. D. Paradoxos da Proteção Jurídica da Saúde. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 49-62, 2008. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v8i3p49-62. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79372. Acesso em: 9 jun. 2023.