LUCENA, Regina Célia Borges de. O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 14, n. 3, p. 95–111, 2014. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v14i3p95-111. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79669.. Acesso em: 5 maio. 2024.