FORTES, Paulo Antonio de Carvalho. Tribunal Regional Federal - Processo n. 1999.71.00.026695-4/RS. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 5, n. 3, p. 129–134, 2004. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v5i3p129-134. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79842.. Acesso em: 29 abr. 2024.