SCHWARTZ, Germano. Súmula n. 302. Superior Tribunal de Justiça Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 7, n. 1-3, p. 228–230, 2006. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p228-230. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79979.. Acesso em: 3 jun. 2024.