EDITORES, O. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 197-225, 2008. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v8i3p197-225. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80650. Acesso em: 5 jun. 2023.