EDITORES, Os. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 8, n. 3, p. 197–225, 2008. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v8i3p197-225. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80650.. Acesso em: 2 maio. 2024.