ARRUDA NETO, Pedro Thomé de. A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do Ministério Público. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 6, n. 1-3, p. 38–61, 2005. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v6i1-3p38-61. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80813.. Acesso em: 3 maio. 2024.