DE MELO, José Valdemiro. Homologação das decisões do Conselho de Saúde. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 4, n. 2, p. 107–122, 2003. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v4i2p107-122. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81187.. Acesso em: 18 maio. 2024.