CUSTÓDIO, Helita Barreira. Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 3, n. 1, p. 94–117, 2002. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v3i1p94-117. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81440.. Acesso em: 20 maio. 2024.