EDITORES, O. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 179-260, 2014. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v15i1p179-260. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82813. Acesso em: 22 out. 2021.