HORTA, Marcelo Palis. Aspectos formais sobre o registro de medicamentos e os limites da atuação judicial. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 3, n. 3, p. 52–68, 2002. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v3i3p52-68. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/83837.. Acesso em: 5 maio. 2024.