SANITÁRIO, R. de D. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 173-321, 2015. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v15i3p173-321. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/97334. Acesso em: 5 jun. 2023.