Moutinho, Donato Volkers, e Sueli Gandolfi Dallari. 2019. “Financiamento Do Direito à Saúde E Novo Regime Fiscal: A Inconstitucionalidade Do Artigo 110 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias”. Revista De Direito Sanitário 19 (3): 68-90. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90.