Cantanhede, Rosane de Faria Felix. 2012. “O Controle Jurisdicional Dos Atos Normativos Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - O Caso Da Resolução RDC N. 44 2009”. Revista De Direito Sanitário 13 (1): 10-37. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37.