Schwartz, Germano. 2006. “Súmula N. 302. Superior Tribunal De Justiça Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção”. Revista De Direito Sanitário 7 (1-3): 228-30. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p228-230.