Andréa, G.F.M. e Patullo, M.P.F. (2021) “A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro”, Revista de Direito Sanitário, 21, p. e0022. doi:10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.193210.