Magalhães, M. T. R. (2008) “ A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental ”, Revista de Direito Sanitário, 9(2), p. 132-150. doi: 10.11606/issn.2316-9044.v9i2p132-150.