Moutinho, D.V. e Dallari, S.G. (2019) “Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, Revista de Direito Sanitário, 19(3), p. 68–90. doi:10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90.