Cantanhede, R. de F. F. (2012) “O controle jurisdicional dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - o caso da Resolução RDC n. 44/2009”, Revista de Direito Sanitário, 13(1), p. 10-37. doi: 10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37.