Brito, E.S. de e Ventura, C.A.A. (2012) “Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira”, Revista de Direito Sanitário, 13(2), p. 41–63. doi:10.11606/issn.2316-9044.v13i2p41-63.