Barbugiani, L.H.S. (2006) “O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas”, Revista de Direito Sanitário, 7(1-3), p. 88–110. doi:10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p88-110.