[1]
R. C. P. Tancredi, A. F. Barreto, e J. G. R. Tancredi, “Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos”, R. Dir. sanit., vol. 8, nº 1, p. 31–42, jun. 2007, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v8i1p31-42.