C. K. L. Batista e M. L. G. Calil, “O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL”, R. Dir. sanit., vol. 17, nº 1, p. 106–121, jun. 2016, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v17i1p106-121.