M. T. R. Magalhães, “ A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental ”, R. Dir. sanit., vol. 9, nº 2, p. 132–150, jul. 2008, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v9i2p132-150.