O. R. de A. Marques, M. B. de Melo, e A. P. de S. Santos, “ Ações judiciais no âmbito do sistema único de saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um tribunal da Região Sudeste ”, R. Dir. sanit., vol. 12, nº 1, p. 41–66, jun. 2011, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v12i1p41-66.