J. C. de S. da Rocha, L. E. da C. Khoury, e Ângela P. D. Damasceno, “Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social”, R. Dir. sanit., vol. 18, nº 3, p. 143–166, mar. 2018, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v18i3p143-166.