D. V. Moutinho e S. G. Dallari, “Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, R. Dir. sanit., vol. 19, nº 3, p. 68–90, maio 2019, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90.