P. F. da S. Nobre, R. M. S. Diniz, K. C. Leandro, e M. F. Silva, “Códigos sanitários municipais e a descentralização da vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro”, R. Dir. sanit., vol. 22, nº 2, p. e0005, out. 2022, doi: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.165798.